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Em breve, decreto que regulamenta Lei 15.072 entra em vigor

A Lei n° 15.072, de 05/04/2004, dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino, visando o corte de alimentos de alto teor calórico em escolas e a implementação de outros nutritivos.

A partir do dia 20 de junho, o decreto 47.557, de 10/12/2018, que regulamenta a Lei acima, passa a vigorar em todas as instituições de ensino do estado de Minas Gerais, tanto públicas quanto privadas. O decreto também atinge vendedores ambulantes nas portas das instituições e estabelecimentos comerciais internos às escolas.

Em conformidade ao Art. 6º e a resolução da Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Minas Gerais (Caisans – MG), fica proibido o fornecimento e venda de produtos com altos teores de caloria, gordura saturada, gordura trans, açúcar livre e sal, bem como os alimentos com poucos nutrientes.

Clique aqui e leia o decreto na íntegra. 

04/06/2019 [M.E./ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS]

 


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